Conheça a PEC que diminui o tempo de mandato e democratiza a escolha dos ministros da Suprema Corte da justiça brasileira.
*Pelas regras atuais, o mandato pode chegar a até 40 anos.
Hoje, um ministro do STF pode ficar no cargo por 40 anos — ou seja, é praticamente um mandato vitalício. A proposta é que esse mandato seja de no máximo 12 anos. Além disso, a escolha deixaria de ser exclusivamente do presidente da República. Essa responsabilidade passaria a ser também do Congresso Nacional, democratizando a formação da Suprema Corte.
A ideia de um mandato de até 12 anos é buscar o equilíbrio. Ao mesmo tempo que um mandato muito longo como o atual estabelece um viés político que prejudica a democracia e gera dúvidas na população, um mandato muito curto pode causar uma instabilidade na tomada de decisões, causando insegurança jurídica. Um período de até 12 anos é o ideal para garantir solidez para as decisões.
Diversos países possuem mandatos com tempo mais equilibrado em suas supremas cortes — outros, como o Brasil, possuem um sistema com mandatos muito longos. Alguns exemplos:
A Corte Constitucional Federal tem 16 juízes. Metade é eleita pelo parlamento federal e metade pelos representantes dos estados. Mandato de até 12 anos, sem reeleição imediata, até 68 anos.
A Corte Constitucional tem 15 juízes. Escolhidos por terços entre o Presidente da República, o Parlamento e as altas cortes. Mandato de 9 anos, sem recondução.
Um dos modelos mais criticados pela politização. Os juízes são indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado. O cargo é vitalício — renovação depende de vacâncias por morte, aposentadoria ou renúncia.
Hoje, os ministros do STF são escolhidos de forma livre pelo presidente da república e precisam passar pela aprovação do Senado Federal. Os juízes precisam ter apenas 35 anos para serem indicados e a idade limite para se aposentar é 75 anos.
A proposta é que, a partir de agora, as indicações sejam feitas por órgãos da justiça — como o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — e as escolhas sejam divididas de forma equilibrada entre os três poderes da república.
Para que essa proposta avance, são necessárias as assinaturas de um terço dos deputados da Câmara Federal. Abaixo, você encontra uma lista com os contatos de todos eles. Envie uma mensagem para todos os deputados do seu estado ou apenas para o deputado em quem você votou.
Se você acredita que precisamos de um STF menos politizado, mais técnico e mais democrático, chegou a hora de construir essa mudança.
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